APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.491815-2/001
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Data
2009-04-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução. Cessão civil de crédito. Notificação do devedor prevista no art. 294 do CCB/2002. Comprovação. Ausência. Oponibilidade das exceções pessoais fundadas em inadimplemento contratual.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.491815-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Casa dos Parafusos Formiguense Ltda. - Apelado: Márcio Túlio Reis de Carvalho - Relator: DES. LUCAS PEREIRA
Palavras-chave
EMBARGOS À EXECUÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, PREVISÃO NO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS, LEGITIMIDADE