APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0521.05.042829-6/001
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Data
2009-04-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil. Indenização. Morte de detento em cadeia pública. Responsabilidade objetiva. Dano material. Inocorrência. Dano moral configurado. Fixação. Critério. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
Sucumbência recíproca. Compensação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0521.05.042829-6/001 - Comarca de Ponte Nova - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2º) R.T.S., representado pela mãe E.A.S. - Apelados:
Estado de Minas Gerais, R.T.S., representado pela mãe E.A.S. - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANO MATERIAL, NÃO OCORRÊNCIA, DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO