Decisão 2763/2019 (Processo SEI 0042348-35.2019.8.13.0000)
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Data
2019-04-26
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Resumo
Descrição
Trata-se de consulta encaminhada a esta Casa Correcional pela MMª Juíza de Direto Izabel Cristina de Freitas Prudêncio, no qual solicita informações se em 31 de agosto de 2002, data da lavratura da escritura pública acostada aos autos n° 5002675-25.2018.8.13.0342, "havia a faculdade de abrir os cartórios aos sábados".
Palavras-chave
Ituiutaba, Consulta Direção do Foro, 1º Tabelionato de Notas, Horário de funcionamento, Lavratura escritura pública no sábado, Artigo 4º, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 3º, Provimento Corregedoria 25/1998, Artigo 5º, Provimento Corregedoria 25/1998, Artigo 7º, Provimento Corregedoria 25/1998, Arquivamento