Decisão 2763/2019 (Processo SEI 0042348-35.2019.8.13.0000)

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Trata-se de consulta encaminhada a esta Casa Correcional pela MMª Juíza de Direto Izabel Cristina de Freitas Prudêncio, no qual solicita informações se em 31 de agosto de 2002, data da lavratura da escritura pública acostada aos autos n° 5002675-25.2018.8.13.0342, "havia a faculdade de abrir os cartórios aos sábados".

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