REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0123.11.005863- 3/001
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Data
2013-01-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame. Mandado de segurança. Direito à saúde. Atendimento prestado por plano de saúde em hospital do SUS. Único hospital da região. Possibilidade.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0123.11.005863-3/001 - Comarca de Capelinha - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Capelinha - Autora: Adenilde Gonçalves Soares - Réus: Prefeito Municipal de Capelinha e outro, Secretário Municipal de Saúde de Capelinha - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO À SAÚDE, ATENDIMENTO PRESTADO POR PLANO DE SAÚDE EM HOSPITAL DO SUS, ÚNICO HOSPITAL DA REGIÃO, POSSIBILIDADE