Tutela jurisdicional: a alocação da impossibilidade jurídica do pedido como julgamento equiparado ao de mérito

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CAPUTO, Paulo Rubens Salomão. Tutela jurisdicional: a alocação da impossibilidade jurídica do pedido como julgamento equiparado ao de mérito. In: CINCO anos do Código de Processo Civil: Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, 2020. Cap. 17, p. 421-453. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/items/7176145f-8492-4f80-8bba-aefa4c9f7ca4. Acesso em: 16 jun. 2020.

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