APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.788830-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-13T21:29:19Z
dc.date.available2014-08-13T21:29:19Z
dc.date.issued2009-05-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.788830-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lucília Maria Rodrigues - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Aposentadoria. Renúncia. Impossibilidade. Observância aos princípios da legalidade e da segurança dos atos jurídicos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3182
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIApt_BR
dc.subjectRENÚNCIApt_BR
dc.subjectATO JURÍDICOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇApt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.788830-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0189-TJ-JC-034.pdf
Tamanho:
63.89 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: