APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.788830-3/001
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Data
2009-05-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Aposentadoria. Renúncia. Impossibilidade. Observância aos princípios da legalidade e da segurança dos atos jurídicos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.788830-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lucília Maria Rodrigues - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO
Palavras-chave
APOSENTADORIA, RENÚNCIA, ATO JURÍDICO, PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA, VOTO VENCIDO