Decisão 1872/2019 (Processo SEI 0025971-86.2019.8.13.0000)

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Resumo

Descrição

Trata-se de orientação administrativa solicitada pela Oficial do Registro de Imóveis de Pouso Alegre, Lívia de Almeida Carvalho, no qual o Diretor do Foro da Comarca de Pouso Alegre, MM° Juiz de Direito José Hélio da Silva, proferiu decisão, autorizando "o registro ou averbação dos títulos apresentados junto a matrícula de imóvel, já existente, que apresente metragem inferior à metragem mínima de 125 m2, devendo ser observado o que dispõe a Recomendação n° 02/2014 para o registro ou averbação que envolva imóvel rural"

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por