APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.075075-0/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-12-09T16:26:34Z | |
dc.date.available | 2013-12-09T16:26:34Z | |
dc.date.issued | 2012-12-04 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.075075-0/002 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Metalservice Metalúrgica Serviços Manutenção Mecânica em Equipamentos - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Superintendente Regional da Fazenda do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDILSON FERNANDES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Constatação administrativa de irregularidades fiscais. Submissão ao regime especial de controle e fiscalização. Legalidade. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/978 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | Irregularidades fiscais | pt_BR |
dc.subject | Constatação administrativa | pt_BR |
dc.subject | Regime especial de controle e fiscalização | pt_BR |
dc.subject | Imposição | pt_BR |
dc.subject | Legalidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.075075-0/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |