APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.075075-0/002
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Data
2012-12-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Constatação administrativa de irregularidades fiscais. Submissão ao regime especial de controle e fiscalização. Legalidade. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.075075-0/002 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Metalservice Metalúrgica Serviços Manutenção Mecânica em Equipamentos - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Superintendente Regional da Fazenda do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
ICMS, Irregularidades fiscais, Constatação administrativa, Regime especial de controle e fiscalização, Imposição, Legalidade