Decisão 6029/2020 (Processo SEI 0070662-88.2019.8.13.0000)
dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
dc.date.accessioned | 2020-05-26T14:35:22Z | |
dc.date.available | 2020-05-26T14:35:22Z | |
dc.date.issued | 2020-05-24 | |
dc.description | Trata-se de expediente enviado a essa Casa Correcional pela Juíza Diretora do Foro de Pedra Azul/MG, Dra. Flávia Braga Corte Imperial, solicitando "orientação se há previsão legal ou institucional para cobrança de averbação de novo nome de município, fato ocorrido na Serventia do Registro de Pessoas Naturais c/c atribuição notarial de Cachoeira do Pajeú". | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11217 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Pedra Azul | pt_BR |
dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
dc.subject | Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Cachoeira de Pajeú | pt_BR |
dc.subject | Retificação de assento de nascimento | pt_BR |
dc.subject | Elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei | pt_BR |
dc.subject | Retificação de ofício | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade de cobrança | pt_BR |
dc.subject | Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 10, § 2º, Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 6029/2020 (Processo SEI 0070662-88.2019.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |