REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0456.07.050351-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-25T10:48:53Z
dc.date.available2014-11-25T10:48:53Z
dc.date.issued2007-09-20
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0456.07.050351-5/001 - Comarca de Oliveira - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oliveira - Autora: B.K.S.V., representada pelos pais D.V. e A.F.S.V. - Réu: Secretário Municipal de Educação de Oliveira - Relator: Des. MANUEL SARAMAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Matrícula. Escola pública. Indeferimento. Critério. Idade. Ilegalidade. Custas. Condenação. Não-cabimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3863
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de Segurançapt_BR
dc.subjectEstabelecimento de Ensino Públicopt_BR
dc.subjectMatrículapt_BR
dc.subjectIndeferimentopt_BR
dc.subjectCritério de Idadept_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectHonorários de Advogadopt_BR
dc.subjectNão-Cabimentopt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0456.07.050351-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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