REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0456.07.050351-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Matrícula. Escola pública. Indeferimento. Critério. Idade. Ilegalidade. Custas. Condenação. Não-cabimento.

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REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0456.07.050351-5/001 - Comarca de Oliveira - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oliveira - Autora: B.K.S.V., representada pelos pais D.V. e A.F.S.V. - Réu: Secretário Municipal de Educação de Oliveira - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO

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