REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0456.07.050351-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-09-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Matrícula. Escola pública. Indeferimento. Critério. Idade. Ilegalidade. Custas. Condenação. Não-cabimento.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0456.07.050351-5/001 - Comarca de Oliveira - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oliveira - Autora: B.K.S.V., representada pelos pais D.V. e A.F.S.V. - Réu: Secretário Municipal de Educação de Oliveira - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
Mandado de Segurança, Estabelecimento de Ensino Público, Matrícula, Indeferimento, Critério de Idade, Ilegalidade, Honorários de Advogado, Não-Cabimento