A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

Bonfim, Delane Silva da Matta

A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

dc.contributor.author	Bonfim, Delane Silva da Matta
dc.date.accessioned	2017-09-12T15:02:42Z
dc.date.available	2017-09-12T15:02:42Z
dc.date.issued	2012-07-03
dc.description.abstract	A garantia constitucional do direito à educação é reconhecida a todas as pessoas indistintamente, sendo consagrado como direito universal do homem e norteado pelos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. O presente trabalho realiza uma análise da reforma legislativa da Lei nº 12.433/2011, que realizou alterações na Lei nº 7.210/1984 (LEP), considerando-a como um instituto benéfico que permite a remição da pena em razão do tempo de estudo. Realizam-se os estudos sob a ótica do disciplinamento do corpo do preso, que tem como escopo a ressocialização e a reinserção social do apenado mediante o acesso à educação nas instituições prisionais, de maneira que se realiza um delineamento da situação da educação prisional no Brasil, como das mudanças na legislação penal no que concerne à educação prisional.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8452
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	61ª edição;
dc.subject	Lei nº 12.433/2011	pt_BR
dc.subject	Ressocialização	pt_BR
dc.subject	Docilidade do corpo	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Direito à educação	pt_BR
dc.title	A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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