A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011
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Data
2012-07-03
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Resumo
A garantia constitucional do direito à educação é reconhecida a todas as pessoas indistintamente, sendo consagrado como direito universal do homem e norteado pelos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. O presente trabalho realiza uma análise da reforma legislativa da Lei nº 12.433/2011, que realizou alterações na Lei nº 7.210/1984 (LEP), considerando-a como um instituto benéfico que permite a remição da pena em razão do tempo de estudo. Realizam-se os estudos sob a ótica do disciplinamento do corpo do preso, que tem como escopo a ressocialização e a reinserção social do apenado mediante o acesso à educação nas instituições prisionais, de maneira que se realiza um delineamento da situação da educação prisional no Brasil, como das mudanças na legislação penal no que concerne à educação
prisional.
Descrição
Palavras-chave
Lei nº 12.433/2011, Ressocialização, Docilidade do corpo, Direitos humanos, Direito à educação