APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.03.010291-1/002
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-30T14:33:53Z | |
| dc.date.available | 2014-04-30T14:33:53Z | |
| dc.date.issued | 2013-09-05 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.03.010291-1/002 - Comarca de Ouro Preto - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Rogério Peret Teixeira, em causa própria; 3º) José Leandro Filho - Apelados: Rogério Peret Teixeira, José Leandro Filho, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Profissional da advocacia. Nomeação para o exercício dos cargos de procurador-geral do município e, posteriormente, de secretário municipal de governo. Direção de órgão jurídico da Administração Pública. Exercício concomitante da advocacia privada. Conduta ofensiva, em tese, às proibições dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.906/94. Ofensa ao princípio da legalidade da Administração Pública. Ausência. Improcedência do pedido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2036 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | pt_BR |
| dc.subject | ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 | pt_BR |
| dc.subject | MÁ-FÉ | pt_BR |
| dc.subject | PREMISSA | pt_BR |
| dc.subject | NÃO OCORRÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | PROCURADOR-GERAL E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO | pt_BR |
| dc.subject | EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA PARTICULAR | pt_BR |
| dc.subject | ARTS. 27, 28, III, E 29 DA LEI 8.906/94 | pt_BR |
| dc.subject | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIOS NÃO ABALADOS | pt_BR |
| dc.subject | MERA IRREGULARIDADE | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.03.010291-1/002 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |