APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.03.010291-1/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Profissional da advocacia. Nomeação para o exercício dos cargos de procurador-geral do município e, posteriormente, de secretário municipal de governo. Direção de órgão jurídico da Administração Pública. Exercício concomitante da advocacia privada. Conduta ofensiva, em tese, às proibições dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.906/94. Ofensa ao princípio da legalidade da Administração Pública. Ausência. Improcedência do pedido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.03.010291-1/002 - Comarca de Ouro Preto - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Rogério Peret Teixeira, em causa própria; 3º) José Leandro Filho - Apelados: Rogério Peret Teixeira, José Leandro Filho, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM

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