Decisão 3128/2019 (Processo SEI 0021317-56.2019.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Oliveira, João Luiz Nascimento de | |
| dc.date.accessioned | 2019-05-15T17:43:18Z | |
| dc.date.available | 2019-05-15T17:43:18Z | |
| dc.date.issued | 2019-05-15 | |
| dc.description | Trata-se de requerimento apresentado por Maria da Conceição Maia Pereira solicitando esclarecimentos sobre: i. a existência de prazo de validade para escrituras públicas de procuração; ii. a validade de escritura procuração outorgada com poderes para a venda de imóvel, quando, após a lavratura desta, o imóvel tiver sua área retificada, de modo que as dimensões atuais do bem são distintas das consignadas na procuração; iii. a necessidade de legalização de certidão de casamento de cidadãos portugueses, obtida no Consulado de Portugal, junto ao Ministério das Relações Exteriores ou se basta o registro no Ofício de Títulos e Documentos. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9831 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Consulta | pt_BR |
| dc.subject | Prazo de validade para procuração | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 156, § 7º, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Divergência entre a descrição atual do bem e a contida na procuração | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 268, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Precedente | pt_BR |
| dc.subject | Procedimento para legalização de documento estrangeiro | pt_BR |
| dc.subject | Convenção da apostila | pt_BR |
| dc.subject | Esclarecimentos | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 3128/2019 (Processo SEI 0021317-56.2019.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |