APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilela, Afrânio (Relator)
dc.date.accessioned2014-02-19T17:32:14Z
dc.date.available2014-02-19T17:32:14Z
dc.date.issued2012-09-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001 - Comarca de Formiga - Apelante: Centro Nefrológico Formiguense Ltda. - Apelado: Município de Formiga - Relator: DES. AFRÂNIO VILELApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação declaratória. Sociedade de profissionais liberais. Prestadores de serviços médicos. Base recolhimento do ISS por número de sócios. Impossibilidade. Caráter empresarial. Sentença mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1123
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectCálculo diferenciadopt_BR
dc.subjectSociedade de profissionais liberaispt_BR
dc.subjectPrestadores de serviços médicospt_BR
dc.subjectBase de recolhimento por número de sóciospt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectCaráter empresarialpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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