APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-09-18
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Sociedade de profissionais liberais. Prestadores de serviços médicos. Base recolhimento do ISS por número de sócios. Impossibilidade. Caráter empresarial. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001 - Comarca de Formiga - Apelante: Centro Nefrológico Formiguense Ltda. - Apelado: Município de Formiga - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
ISS, Cálculo diferenciado, Sociedade de profissionais liberais, Prestadores de serviços médicos, Base de recolhimento por número de sócios, Impossibilidade, Caráter empresarial