AGRAVO N° 1.0607.06.028958-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:41:08Z
dc.date.available2014-11-20T12:41:08Z
dc.date.issued2008-01-31
dc.descriptionAGRAVO N° 1.0607.06.028958-6/001 - Comarca de Santos Dumont - Agravante: A.C.V.M., representada p/ mãe M.V.M. - Agravada: V.G.M. - Relator: DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade c/c anulatória de registro civil. Desconstituição de paternidade. Litígio entre irmãs. Reconhecimento espontâneo por parte do falecido pai. Legitimidade da irmã para postular em juízo. Inversão do ônus da prova. Recusa veemente de realização de exame de DNA. Medida que não justifica a inversão. Reforma. Provimento da irresignação. Inteligência do art. 1.604 do Código Civil.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3723
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEpt_BR
dc.subjectAÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVILpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃO DE AÇÕESpt_BR
dc.subjectIMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃOpt_BR
dc.subjectLITÍGIO ENTRE IRMÃSpt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTO ESPONTÂNEOpt_BR
dc.subjectPAI FALECIDOpt_BR
dc.subjectIRMÃpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZOpt_BR
dc.subjectDNApt_BR
dc.subjectRECUSA VEEMENTE À REALIZAÇÃO DO EXAMEpt_BR
dc.subjectÔNUS DA PROVApt_BR
dc.subjectINVERSÃOpt_BR
dc.subjectNÃO-JUSTIFICATIVApt_BR
dc.subjectREFORMApt_BR
dc.subjectIRRESIGNAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROVIMENTOpt_BR
dc.subjectART. 1.604 DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.titleAGRAVO N° 1.0607.06.028958-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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