O Direito Tributário Internacional brasileiro e a incidência do ISS nas importações de serviços

dc.contributor.author	Miranda, Thiago de Oliveira Cunha
dc.date.accessioned	2017-09-14T13:45:12Z
dc.date.available	2017-09-14T13:45:12Z
dc.date.issued	2010-05-07
dc.description.abstract	O objetivo deste trabalho é demonstrar a legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a importação de serviços. Para se chegar a essa conclusão, parte-se da hipótese de incidência do tributo frente à Constituição de 1988, discute-se a possibilidade de o Estado atribuir extraterritorialidade às suas leis e evidenciam-se os elementos de conexão expostos na Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o ISS, imposto de competência municipal. Ao final, utilizando-se da elaboração formulada ao longo do texto, são refutadas as duas maiores críticas à tributação dos serviços importados, corroborando-se o entendimento pela ausência das apontadas inconstitucionalidades nessa imposição fiscal.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8516
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	35ª Edição;
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	ISS.	pt_BR
dc.subject	Importação de Serviços	pt_BR
dc.title	O Direito Tributário Internacional brasileiro e a incidência do ISS nas importações de serviços	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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