O Direito Tributário Internacional brasileiro e a incidência do ISS nas importações de serviços
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Data
2010-05-07
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Resumo
O objetivo deste trabalho é demonstrar a legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS sobre a importação de serviços. Para se chegar a essa conclusão, parte-se da hipótese de
incidência do tributo frente à Constituição de 1988, discute-se a possibilidade de o Estado atribuir
extraterritorialidade às suas leis e evidenciam-se os elementos de conexão expostos na Lei Complementar
116/03, que dispõe sobre o ISS, imposto de competência municipal. Ao final, utilizando-se da elaboração
formulada ao longo do texto, são refutadas as duas maiores críticas à tributação dos serviços importados,
corroborando-se o entendimento pela ausência das apontadas inconstitucionalidades nessa imposição
fiscal.
Descrição
Palavras-chave
Direito Tributário, ISS., Importação de Serviços