APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.93.002737-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-25T10:43:45Z
dc.date.available2014-11-25T10:43:45Z
dc.date.issued2007-09-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.93.002737-3/001 - Comarca de Nova Lima - Apelantes: 1º) David Lavinsky, 2ª) Conceição Imaculada Rodrigues - Apelados: Construtora Sercel Ltda. e outros - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelações cíveis. Ação de usucapião. Reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva. Acordo posterior à sentença. Homologação. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Interesse recursal não configurado. Lesão de direitos. Possibilidade de prestação jurisdicional em ação própria. Renúncia ao direito de recorrer pela parte. Ausência de interesse recursal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3839
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectUSUCAPIÃOpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃO AQUISITIVApt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTO JUDICIALpt_BR
dc.subjectACORDO POSTERIOR À SENTENÇApt_BR
dc.subjectHOMOLOGAÇÃOpt_BR
dc.subjectTERCEIRO PREJUDICADOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE RECURSALpt_BR
dc.subjectINTERESSE RECURSALpt_BR
dc.subjectNEXO DE INTERDEPENDÊNCIApt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectLESÃO DE DIREITOSpt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO JURISDICIONALpt_BR
dc.subjectAÇÃO PRÓPRIApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDIREITO DE RECORRERpt_BR
dc.subjectRENÚNCIA DA PARTEpt_BR
dc.subjectRECURSOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE INTERESSEpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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