APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.93.002737-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelações cíveis. Ação de usucapião. Reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva. Acordo posterior à sentença. Homologação. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Interesse recursal não configurado. Lesão de direitos. Possibilidade de prestação jurisdicional em ação própria. Renúncia ao direito de recorrer pela parte. Ausência de interesse recursal.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.93.002737-3/001 - Comarca de Nova Lima - Apelantes: 1º) David Lavinsky, 2ª) Conceição Imaculada Rodrigues - Apelados: Construtora Sercel Ltda. e outros - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

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