APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.005358-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2013-12-05T19:03:52Z | |
| dc.date.available | 2013-12-05T19:03:52Z | |
| dc.date.issued | 2012-12-04 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.005358-0/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: R.P.C. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação declaratória. Redesignação de sexo. Retificação do registro civil. Consequência da decisão. Estado de pessoa. Competência do Juízo/Vara de Família. Art. 60, LCE 59/2001. Necessidade de ampla instrução probatória. Anulação parcial. Redistribuição. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/963 | |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | REGISTRO CIVIL | pt_BR |
| dc.subject | ALTERAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | REDESIGNAÇÃO DE SEXO | pt_BR |
| dc.subject | INDIVÍDUO TRANSGÊNERO | pt_BR |
| dc.subject | QUESTÃO COMPLEXA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA | pt_BR |
| dc.subject | COMPETÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | VARA DE FAMÍLIA | pt_BR |
| dc.subject | INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E ESPECÍFICA | pt_BR |
| dc.subject | BUSCA DA VERDADE REAL | pt_BR |
| dc.subject | REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO | pt_BR |
| dc.subject | REABERTURA DA INSTRUÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | PARCIAL ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.005358-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |