APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.005358-0/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação declaratória. Redesignação de sexo. Retificação do registro civil. Consequência da decisão. Estado de pessoa. Competência do Juízo/Vara de Família. Art. 60, LCE 59/2001. Necessidade de ampla instrução probatória. Anulação parcial. Redistribuição.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.005358-0/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: R.P.C. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por