APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0476.07.005876-5/001
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Data
2008-12-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Registro de imóveis. Doação com reserva de usufruto vitalício a menor impúbere. Aceitação. Necessidade.
Nomeação de curador especial. Conflito de interesses entre os genitores.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0476.07.005876-5/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Bettina Mota Esteves - Apelado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passa-Quatro - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
REGISTRO DE IMÓVEIS, PROCESSO DE DÚVIDA, ESCRITURA PÚBLICA, DOAÇÃO, RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, MENOR IMPÚBERE, ACEITAÇÃO, NECESSIDADE, DONATÁRIO, GENITOR, REPRESENTANTE LEGAL, CONFLITO DE INTERESSES, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL