APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.012971-7/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-14T15:17:47Z | |
| dc.date.available | 2014-05-14T15:17:47Z | |
| dc.date.issued | 2011-02-22 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.012971-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mirteau de Pinho Amaral - Apelados: Estado de Minas Gerais e outro - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Servidor público estadual. Servidor ocupante de dois cargos efetivos. Descontos de contribuição para a assistência à saúde incidentes nos dois cargos. Duplicidade. Impossibilidade. Suspensão dos descontos em relação a um dos cargos. Restituição dos descontos. Manutenção dos serviços de assistência médico-hospitalar. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2258 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público estadual | pt_BR |
| dc.subject | Ocupação de dois cargos efetivos | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição para custeio de assistência à saúde | pt_BR |
| dc.subject | Incidência nos dois cargos | pt_BR |
| dc.subject | Bis in idem | pt_BR |
| dc.subject | Descontos | pt_BR |
| dc.subject | Suspensão em relação a um dos cargos | pt_BR |
| dc.subject | Restituição dos valores | pt_BR |
| dc.subject | Serviços médico-hospitalares | pt_BR |
| dc.subject | Manutenção | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.012971-7/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |