APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.012971-7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-02-22
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Servidor público estadual. Servidor ocupante de dois cargos efetivos. Descontos de contribuição para a assistência à saúde incidentes nos dois cargos. Duplicidade. Impossibilidade. Suspensão dos descontos
em relação a um dos cargos. Restituição dos descontos. Manutenção dos serviços de assistência médico-hospitalar.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.012971-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mirteau de Pinho Amaral - Apelados: Estado de Minas Gerais e outro - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
Servidor público estadual, Ocupação de dois cargos efetivos, Contribuição para custeio de assistência à saúde, Incidência nos dois cargos, Bis in idem, Descontos, Suspensão em relação a um dos cargos, Restituição dos valores, Serviços médico-hospitalares, Manutenção