APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 547372-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-04T15:19:22Z | |
| dc.date.available | 2014-04-04T15:19:22Z | |
| dc.date.issued | 2011-09-27 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.547372-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Denise Aparecida de Bastos Galliac - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Reexame Necessário/Apelação Cível. Ação revisional de vencimento. Servidora pública. Equiparação do vencimento básico ao salário mínimo. Impossibilidade. Garantia constitucional em relação à remuneração total. Sentença reformada. Recurso provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1720 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público | pt_BR |
| dc.subject | Equiparação do vencimento básico ao salário mínimo | pt_BR |
| dc.subject | Garantia constitucional em relação à remuneração total | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 547372-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |