APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 547372-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Reexame Necessário/Apelação Cível. Ação revisional de vencimento. Servidora pública. Equiparação do vencimento básico ao salário mínimo. Impossibilidade. Garantia constitucional em relação à remuneração total. Sentença reformada. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.547372-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Denise Aparecida de Bastos Galliac - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA

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