APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 547372-4/001
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Data
2011-09-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame Necessário/Apelação Cível. Ação revisional de vencimento. Servidora pública. Equiparação do vencimento básico ao salário mínimo. Impossibilidade. Garantia constitucional em relação à remuneração total. Sentença reformada. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.547372-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Denise Aparecida de Bastos Galliac - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
Servidor público, Equiparação do vencimento básico ao salário mínimo, Garantia constitucional em relação à remuneração total