APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518.06.098267-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-09T10:55:15Z
dc.date.available2014-05-09T10:55:15Z
dc.date.issued2011-05-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518.06.098267-6/001 - Comarca de Poços de Caldas - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - Apelantes: Alcoa Alumínio S.A., Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelados: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, Alcoa Alumínio S.A. - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de excedente de redução de meta de consumo. Falta de recolhimento. Falta de estorno dos créditos em operações interestaduais “contempladas por imunidade”. Não configuração da hipótese de incidência do imposto estadual. Não caracterização do autuado como contribuinte da exação. Falta de caracterização da energia elétrica como mercadoria na hipótese. Não incidência de ICMS sobre cessão de direito de uso de potência de energia elétrica. Honorários advocatícios. Redução. Art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2137
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEmbargos à execução fiscalpt_BR
dc.subjectEmpresapt_BR
dc.subjectMatéria-primapt_BR
dc.subjectAlumíniopt_BR
dc.subjectConsumidora final de energia elétricapt_BR
dc.subjectTransferência do direito de uso de excedente de redução de metapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectFato geradorpt_BR
dc.subjectNão configuraçãopt_BR
dc.subjectBem incorpóreopt_BR
dc.subjectCaráter esporádico da transaçãopt_BR
dc.subjectOperação imunept_BR
dc.subjectNão incidência do impostopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518.06.098267-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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