APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0604.09.014568-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-06-22
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução. Embargos do devedor. Emissão de cheques pós-datados. Negociação com empresa de factoring. Equiparação a cessão de crédito. Ausência de notificação. Exceções pessoais. Possibilidade. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Inexigibilidade do título. Extinção da exceção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0604.09.014568-0/001 -
Comarca de Santo Antônio do Monte - Apelante:
Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Fogos de Artifício Pereira & Santos Ltda. - Apelado: Kambio Factoring Ltda. - Relator: DES. OSMANDO ALMEIDA
Palavras-chave
EMBARGOS À EXECUÇÃO, CHEQUES PÓS-DATADOS, EMISSÃO, NEGOCIAÇÃO COM EMPRESA DE FACTORING, CESSÃO DE CRÉDITO, EQUIPARAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, EXCEÇÃO PESSOAL, ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, EXTINÇÃO DA EXCEÇÃO