AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 10.031988-9/001
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Data
2014-02-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação indenizatória. Decisão que indeferiu apresentação coercitiva de livros contábeis. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento de parte do recurso. Ausência de previsão legal para apresentação coercitiva. Negar provimento.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.
10.031988-9/001 - Comarca de Uberlândia -
Agravantes: Sérgio Ribeiro Cunha e outros - Agravado: Goulart’s Estacionamento Ltda. - Relator: DES. MOACYR LOBATO
Palavras-chave
Livros contábeis, Apresentação coercitiva, Arts. 358 e 381 do CPC e o art. 1.191 do CC, Hipóteses legais, Não enquadramento, Recurso não provido