APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.02.040304-0/001
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Data
2010-06-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Benefícios previdenciários. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Capacidade funcional preservada. Improcedência dos pedidos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.02.040304-0/001 -
Comarca de Passos - Apelante: Aparecida das Graças Alves - Apelado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PERÍCIA, INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL, NÃO CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA, ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91, INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE, BENEFÍCIOS NEGADOS