APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.009225-0/001
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Data
2014-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Apelo. Compra de televisor. Teconologia 3D. Restrição de uso a portadores de ambliopia. Descumprimento do dever de informação. Reforma da sentença. Rescisão do contrato. Dever de devolução dos valores pagos devidamente atualizados bem como de recebimento da mercadoria inservível à adquirente. Danos morais. Inexistência. Mero dissabor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.009225-0/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Terezinha Moreira Garcia - Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - Relator: DES. WANDERLEY PAIVA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, COMPRA DE TELEVISÃO, TECNOLOGIA 3D, DEFICIÊNCIA VISUAL, AMBLIOPIA, RESTRIÇÃO DE USO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR, DANO MORAL, NÃO CONFIGURAÇÃO, MERO ABORRECIMENTO, RESCISÃO DO CONTRATO, CABIMENTO, DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO