APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.009225-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Apelo. Compra de televisor. Teconologia 3D. Restrição de uso a portadores de ambliopia. Descumprimento do dever de informação. Reforma da sentença. Rescisão do contrato. Dever de devolução dos valores pagos devidamente atualizados bem como de recebimento da mercadoria inservível à adquirente. Danos morais. Inexistência. Mero dissabor.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.009225-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Terezinha Moreira Garcia - Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - Relator: DES. WANDERLEY PAIVA

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