APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0432.05.009811-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-01-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Nulidade do contrato e da respectiva escritura pública de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Prazo para obter a redibição ou abatimento do preço. Decadência configurada. Honorários advocatícios mantidos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0432.05.009811-5/001 - Comarca de Monte Santo de Minas - Apelantes: João Batista Preto e outra - Apelados: Djalma Antoniolli e outros, Firma individual Jair Sebastião de Moraes - Relator: DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO, CUMULAÇÃO, ARTS. 138 E 166 DO CÓDIGO CIVIL, HIPÓTESES, NÃO-CONFIGURAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REDIBIÇÃO, PRAZO PARA OBTENÇÃO, DECADÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, MANUTENÇÃO