O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa - reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores
dc.contributor.author | Perez, Áurea Maria Brasil Santos | |
dc.date.accessioned | 2017-09-12T15:03:04Z | |
dc.date.available | 2017-09-12T15:03:04Z | |
dc.date.issued | 2012-10-04 | |
dc.description.abstract | A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, é, sem dúvida alguma, um marco importantíssimo na luta contra a corrupção e o mau uso do dinheiro público. Muito embora nosso País tenha mais de cinco séculos, a Lei de Improbidade Administrativa foi a primeira legislação anticorrupção a ter efetividade em nossa história, uma vez que, até então, existiam legislações esparsas, que nunca apresentaram resultado eficaz. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 19827946 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8454 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | 64ª edição; | |
dc.subject | Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 | pt_BR |
dc.subject | Lei de Improbidade Administrativa | pt_BR |
dc.subject | Foro privilegiado | pt_BR |
dc.title | O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa - reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa - reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores.pdf
- Tamanho:
- 85.72 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 5 B
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: