O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa - reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores
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Data
2012-10-04
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Resumo
A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, é, sem dúvida alguma, um marco importantíssimo na luta contra a corrupção e o mau uso do dinheiro público. Muito embora nosso País tenha mais de cinco séculos, a Lei de Improbidade Administrativa foi a primeira legislação anticorrupção a ter efetividade em nossa história, uma vez que, até então, existiam legislações esparsas, que nunca apresentaram resultado eficaz.
Descrição
Palavras-chave
Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, Foro privilegiado