APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162775-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Dano decorrente de omissão do Poder Público. Responsabilidade. Buraco em via pública. Ausência de sinalização e manutenção do local. Danos morais. Dano estético. Cicatriz e deformidade. Dever de indenizar configurado.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162775-1/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Município de Uberaba - Apelante adesiva: Isa Jacqueline Ferreira - Apelados: Isa Jacqueline Ferreira, Município de Uberaba - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT

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