APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162775-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-03-31
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Dano decorrente de omissão do Poder Público.
Responsabilidade. Buraco em via pública. Ausência de sinalização e manutenção do local. Danos morais. Dano estético. Cicatriz e deformidade. Dever de indenizar configurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162775-1/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Município de Uberaba - Apelante adesiva: Isa Jacqueline Ferreira - Apelados: Isa Jacqueline Ferreira, Município de Uberaba - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
VIA PÚBLICA, BURACO, ACIDENTE, SINALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, MUNICÍPIO, NEGLIGÊNCIA, DEVER DE CONSERVAÇÃO, OMISSÃO, DANO ESTÉTICO, INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, QUANTUM, ARBITRAMENTO, MODERAÇÃO