APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000527-3/001
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Data
2013-11-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de usucapião. Requisitos para o usucapião configurados. Exigência de módulo mínimo. Desnecessidade. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000527-3/001 -
Comarca de Passa Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Dirce Ribeiro da Silva - Litisconsorte: Município de Passa Quatro - Interessados: Flávio de Brito, Ivani de Castro Gonçalves, ausentes, incertos, desconhecidos representados pelo curador especial José Eloy Nogueira. - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Palavras-chave
Usucapião, Requisitos legais, Preenchimento, Área inferior ao módulo urbano, Irrelevância, Princípio da segurança jurídica, Procedência do pedido