APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.12.007164-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-21T18:58:41Z
dc.date.available2013-11-21T18:58:41Z
dc.date.issued2013-03-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.12.007164-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Darcy Ferreira da Silva - Relator: DES. EDILSON FERNANDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura pública. Alienante falecido. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/833
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAlvará judicialpt_BR
dc.subjectOutorga de escritura públicapt_BR
dc.subjectImóvel alienadopt_BR
dc.subjectAusência de registro imobiliáriopt_BR
dc.subjectAlienante falecidopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectBem não inventariadopt_BR
dc.subjectSucessores do de cujuspt_BR
dc.subjectCumprimento do compromisso de compra e vendapt_BR
dc.subjectSobrepartilhapt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.12.007164-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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