APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.12.007164-5/001
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Data
2013-03-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura pública. Alienante falecido. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.12.007164-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Darcy Ferreira da Silva - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
Alvará judicial, Outorga de escritura pública, Imóvel alienado, Ausência de registro imobiliário, Alienante falecido, Impossibilidade, Bem não inventariado, Sucessores do de cujus, Cumprimento do compromisso de compra e venda, Sobrepartilha, Necessidade