AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 99.053999-1/003

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-02-26T15:21:00Z
dc.date.available2014-02-26T15:21:00Z
dc.date.issued2012-09-04
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 99.053999-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Rita Maria Bebiano Verçosa - Agravados: Simone Verçosa, Christine Verçosa de Oliveira e outro, Giovanni Henrique Verçosa, Emanuelle Bergonsi Verçosa - Interessado: Espólio de Cyro Buda Verçosa, representado pela inventariante Christine Verçosa de Oliveira - Relator: DES. EDILSON FERNANDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Inventário. Usufruto vidual. Requisitos. Art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916. Alienação de imóvel. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1137
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSUCESSÃOpt_BR
dc.subjectABERTURApt_BR
dc.subjectART. 2.041 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002pt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DA LEI ANTERIORpt_BR
dc.subjectCÓDIGO CIVIL DE 1916pt_BR
dc.subjectART. 1.611, § 1ºpt_BR
dc.subjectUSUFRUTO VIDUALpt_BR
dc.subjectPRECEDENTE DO STJpt_BR
dc.subjectPROTEÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTEpt_BR
dc.subjectDIREITO AO USUFRUTO DE QUARTA PARTE DOS BENS DO DE CUJUSpt_BR
dc.subjectAPARTAMENTO QUE SERVE COMO RESIDÊNCIApt_BR
dc.subjectALIENAÇÃOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectFACULDADE DO PROPRIETÁRIOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 99.053999-1/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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