APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.426433-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T12:01:18Z
dc.date.available2015-02-23T12:01:18Z
dc.date.issued2006-02-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.426433-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: J.D. da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Maria das Graças de Oliveira, representada p/curadora Aparecida Dolores de Oliveira; 2º) IPSM - Inst. da Previdência dos Servidores Militares de MG - Apelados: IPSM - Inst. da Previdência dos Servidores Militares de MG; Maria das Graças de Oliveira, representada pela curadora Aparecida Dolores de Oliveira - Relator: Des. ISALINO LISBÔApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ministério Público. Ação versando sobre interesse de incapaz. Intimação não efetuada em primeira instância. Falta de intervenção ministerial suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça, em segundo grau. Ausência de prejuízo da parte incapaz. Desnecessidade de anulação do processo. Prescrição. Inaplicabilidade aos incapazes. Art. 198, I, do CC. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da CF. Juros de mora. Prestações atrasadas. Caráter alimentar. 1% ao mês.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4596
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DE COBRANÇApt_BR
dc.subjectPENSÃO POR MORTEpt_BR
dc.subjectART. 40, §§ 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectAUTO-APLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectINTERESSE DE INCAPAZpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectFALTA DE INTIMAÇÃOpt_BR
dc.subjectINTERVENÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PREJUÍZOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUALpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002pt_BR
dc.subjectJUROS DE MORApt_BR
dc.subjectPERCENTUALpt_BR
dc.subjectTERMO INICIALpt_BR
dc.subjectSÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇApt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.426433-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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