APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.07.117945-7/001
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Data
2013-07-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Apelação. Ação de cobrança de seguro de vida. Informações inverídicas prestadas no momento da contratação e ocultação de doença preexistente antiga. Óbito em decorrência de tal doença. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Dever de indenizar afastado.
Arts. 765 e 766 do CCB. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.07.117945-7/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Henrique José Frugoli - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
SEGURO DE VIDA, COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO, DOENÇA PREEXISTENTE, OCULTAÇÃO PELO SEGURADO, ÓBITO DECORRENTE DE TAL DOENÇA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, INDENIZAÇÃO INDEVIDA, ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL, APLICABILIDADE