APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.07.117945-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Processual civil. Apelação. Ação de cobrança de seguro de vida. Informações inverídicas prestadas no momento da contratação e ocultação de doença preexistente antiga. Óbito em decorrência de tal doença. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Dever de indenizar afastado. Arts. 765 e 766 do CCB. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.07.117945-7/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Henrique José Frugoli - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

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