APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.06.031734-6/001
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Data
2007-08-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Doação. Desconstituição de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
sobre imóveis. Ausência de prova da necessidade e da inexistência de outros bens.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.06.031734-6/001 - Comarca de Santos Dumont - Apelantes: Martha Maria Chaves Pedro Marques e seu marido - Relator: Des. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
Doação, Imóvel, Cláusula de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, Desconstituição, Necessidade Econômica, Prova, Ausência, Impossibilidade do Pedido