APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (relatora)
dc.date.accessioned2015-09-16T14:24:50Z
dc.date.available2015-09-16T14:24:50Z
dc.date.issued2014-04-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Sociedade Aerodesportiva 14 Bis - Apelado: Município de Nova Lima - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Imóvel público. Permissão de uso. Precariedade. Ausência de prorrogação. Notificação prévia do permissionário. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7435
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃO DE POSSEpt_BR
dc.subjectIMÓVEL PÚBLICOpt_BR
dc.subjectOCUPAÇÃO INDEVIDApt_BR
dc.subjectPERMISSÃO DE USOpt_BR
dc.subjectUNILATERALIDADEpt_BR
dc.subjectDISCRICIONARIEDADEpt_BR
dc.subjectPRECARIEDADEpt_BR
dc.subjectINTERESSE PÚBLICOpt_BR
dc.subjectPREPONDERÂNCIApt_BR
dc.subjectREVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectRETOMADA DO BEMpt_BR
dc.subjectBENFEITORIASpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO CABIMENTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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