APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001
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Data
2014-04-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Imóvel público. Permissão de uso. Precariedade. Ausência de prorrogação. Notificação prévia do permissionário. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Sociedade Aerodesportiva 14 Bis - Apelado: Município de Nova Lima - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
MANUTENÇÃO DE POSSE, IMÓVEL PÚBLICO, OCUPAÇÃO INDEVIDA, PERMISSÃO DE USO, UNILATERALIDADE, DISCRICIONARIEDADE, PRECARIEDADE, INTERESSE PÚBLICO, PREPONDERÂNCIA, REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, RETOMADA DO BEM, BENFEITORIAS, INDENIZAÇÃO, NÃO CABIMENTO