APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Imóvel público. Permissão de uso. Precariedade. Ausência de prorrogação. Notificação prévia do permissionário. Sentença confirmada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.003448-0/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Sociedade Aerodesportiva 14 Bis - Apelado: Município de Nova Lima - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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